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TCC

Direito

A internação em estabelecimento educacional – finalidade pedagógica ou apenas retributiva?

24 f.

TCC/Unipinhal S276i

Português

Medidas socioeducativas ; Internação em estabelecimento educacional ; Adolescente infrator ; Ato infracional

Sbarai, Stefani Aparecida Maceira

Dianne Florence Brando Junqueira.

Resumo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos fundamentais e ressaltando a importância de seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A criação do ECA foi impulsionada pelas mudanças introduzidas na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a dignidade humana como valor central e abriu caminho para a inclusão de outros grupos sociais. Essas leis reforçam o papel protetor do Estado em relação aos cidadãos, visando garantir uma vida digna. O ECA estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, considerando a faixa etária de 12 a 18 anos. Entre essas medidas, destaca-se a internação em estabelecimento educacional, aplicada por autoridade judiciária competente. No entanto, há dúvidas sobre a finalidade dessa medida, uma vez que os estabelecimentos de internação muitas vezes carecem de recursos educativos, assemelhando-se a prisões. O objetivo desta pesquisa foi investigar se a internação em estabelecimento educacional possui um propósito pedagógico ou é exclusivamente retributiva. A pesquisa também analisou a evolução histórica da prática de internação, as teorias pedagógicas que a sustentam e os efeitos da internação na ressocialização de adolescentes infratores. Essa investigação buscou identificar lacunas e desafios na aplicação da medida socioeducativa, a fim de propor alternativas mais efetivas alinhadas aos objetivos do ECA.

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